Termos de Uso - Avantpro

Última atualização: 20 de OUTUBRO de 2025
Legislação aplicável: Leis da República Federativa do Brasil
(Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, LGPD – Lei 13.709/2018, Código Civil e demais normas pertinentes)

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao criar ou utilizar uma conta no AVANTPRO (doravante “Usuário”), você confirma que leu, entendeu e aceitou integralmente estes Termos. Se discordar de qualquer cláusula, não utilize o serviço.

2. DEFINIÇÕES
– AVANTPRO: Plataforma de análise de dados de marketplaces, oferecida por RAM SOLUTION LTDA (CNPJ 14.027.308/0001-35).
– Marketplace: Site ou aplicativo de terceiros onde o Usuário vende (ex.: Mercado Livre, Amazon, Shopee, Temu, Mais Correios, AliExpress).
– Dados da Conta: Informações que o marketplace disponibiliza, como histórico de vendas, anúncios, catálogos e métricas.
– Dados Públicos: Informações acessíveis sem login (APIs públicas, páginas abertas) usadas para análises de mercado.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Mediante autorização expressa, o AVANTPRO conecta-se à sua conta do marketplace selecionado, combina Dados da Conta e Dados Públicos e gera informações para que o usuário possa tomar as melhores decisões.

4. CONEXÕES E CONTROLE DO USUÁRIO
– Você pode autorizar, pausar ou revogar o acesso do AVANTPRO a qualquer momento na seção “Meu perfil > Segurança > Aplicativos conectados” em sua conta de marketplace.
– A revogação interrompe novas coletas, mas não exclui análises já geradas (ver item 8).

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
– Fornecer autorização para integração via vinculação de conta, específica do marketplace, e manter credenciais em sigilo.
– Usar o Avantpro conforme a lei, as políticas do marketplace e estes Termos.
– Não enviar conteúdo ilícito nem violar direitos de terceiros.

6. LICENÇA DE USO
Concede-se licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno do Avantpro na gestão de sua operação de vendas online.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
– Os Dados da Conta são tratados como dados pessoais (LGPD) com medidas de segurança adequadas.
– Utilização dos dados: (i) executar funções contratadas; (ii) melhorar o serviço com estatísticas anônimas; (iii) cumprir obrigações legais.
– Não vendemos nem compartilhamos seus dados para marketing de terceiros.

8. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS
– Mantemos dados enquanto a conta estiver ativa.
– Após solicitação de exclusão, removeremos Dados da Conta identificáveis em até 180 dias, salvo obrigação legal de retenção.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo código, design, marcas e compilações de dados do AVANTPRO pertencem à RAM SOLUTION LTDA ou licenciadores. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
– O AVANTPRO não garante resultados financeiros; decisões comerciais cabem ao usuário.
– Não respondemos por erros de dados do marketplace, indisponibilidade de APIs ou danos indiretos.

11. ISENÇÃO DE GARANTIAS
O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo apresentar falhas ou interrupções em casos de intermitências na comunicação com o Marketplace conectado.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
– Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, ordem judicial ou risco à segurança.
– O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento; valores pagos não são reembolsáveis, salvo previsão legal.

13. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
Podemos atualizar estes Termos; avisaremos com 15 dias de antecedência por e-mail ou dentro do app. Continuar usando o serviço após a data de vigência implica concordância.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS
A nulidade parcial não invalida o restante dos Termos. Tolerância à infração não implica renúncia de direitos. Comunicações ocorrerão preferencialmente pelo e-mail cadastrado.

15. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia a qualquer outro, para resolver controvérsias decorrentes destes Termos.

CONTATO
RAM SOLUTION LTDA
CNPJ 14.027.308/0001-35
Endereço: Av. Norte Sul, 1073, Helbor Office, Sala 02 – Cambuí – Campinas/SP – Brasil
E-mail: suporte@avantpro.com.br